Termos e Condições

1. O que é a Staple

1.1. A Staple é uma plataforma on-line de tecnologia para a venda de produtos digitais e o processamento dos respectivos pagamentos. Ela é operada por 45.237.473 GREGORI VIEIRA DOS SANTOS, CNPJ 45.237.473/0001-45, com sede em Itapema/SC, chamada aqui de “Staple”.

1.2. Pela plataforma, o produtor:

• cria páginas de checkout para vender produtos e assinaturas;
• recebe pagamentos por Pix, cartão de crédito, boleto e outros meios exibidos no checkout, processados por instituições de pagamento parceiras;
• entrega o acesso ao comprador, inclusive pela área de membros da Staple;
• acompanha vendas e saldo no painel e saca os valores para conta de sua titularidade.

1.3. O serviço é padronizado e oferecido nas mesmas condições a todos os produtores, sem desenvolvimento personalizado. Condições comerciais diferentes, quando negociadas individualmente, valem apenas se exibidas no painel do produtor.

1.4. A Staple não é vendedora, autora ou fornecedora dos produtos anunciados. A compra e venda acontece entre o produtor e o comprador. A Staple viabiliza o pagamento, libera o acesso e repassa ao produtor o valor recebido, descontadas as taxas destes Termos. A Staple pode intervir nessa relação nos casos e na forma das seções 11, 14 e 15.

1.5. Estes Termos se baseiam, entre outras normas, no Código Civil (Lei 10.406/2002), no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, “LGPD”).

2. Definições

• Produtor: pessoa física ou jurídica que cadastra produtos na Staple para vender.
• Comprador: quem compra um produto pelo checkout de um produtor.
• Saldo: valores das vendas do produtor, já descontadas as taxas. O saldo pode estar disponível, a liberar ou em reserva.
• Reserva: parte do saldo retida por prazo determinado para garantir reembolsos, contestações e outros riscos.
• Chargeback: contestação de compra feita pelo titular do cartão junto ao banco emissor.
• MED: Mecanismo Especial de Devolução do Pix, regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• Fundada suspeita: conclusão razoável, baseada em elementos objetivos, de que há fraude, golpe, venda enganosa, produto não entregue, uso de dados de terceiros ou violação grave destes Termos. Exemplos de elementos objetivos:
  • reclamações de compradores;
  • índices anormais de reembolso, chargeback ou MED;
  • alertas dos parceiros de pagamento ou de sistemas antifraude;
  • divergência de dados cadastrais;
  • notificação de autoridade ou de titular de direitos.

3. Contratação e aceite

3.1. A contratação é on-line, sem mensalidade, adesão ou fidelidade. O produtor cria a conta em app.stapleplatform.com/cadastro e aceita eletronicamente:

• estes Termos;
• a Política de Reembolso e Cancelamento;
• a Política de Privacidade.

3.2. O aceite eletrônico é forma válida de manifestação de vontade e de assinatura entre as partes (arts. 107 e 425 do Código Civil e art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001). A Staple guarda registro da data, da hora e do endereço IP do aceite.

3.3. Quando o produtor é empresa ou age profissionalmente, este é um contrato empresarial. Presume-se a paridade entre as partes e prevalece o que foi pactuado, nos termos dos arts. 421 e 421-A do Código Civil.

3.4. O produtor cadastra os produtos, define preços e ofertas e publica o link de checkout. A Staple pode analisar produtos antes de liberá-los e recusar os que descumprirem estes Termos.

3.5. Para o comprador, a compra acontece no checkout do produtor:

• ele informa seus dados, escolhe o meio de pagamento e confirma o valor;
• recebe o acesso por e-mail ou na área de membros assim que o pagamento é aprovado;
• ao comprar, aceita estes Termos no que se aplica a ele e a Política de Reembolso e Cancelamento.

4. Verificação do produtor

4.1. Antes de receber pagamentos, o produtor envia os dados e documentos pedidos no painel. A qualquer tempo, a Staple pode:

• pedir documentos complementares;
• verificar as informações em bases públicas e privadas;
• aprovar, limitar ou recusar o cadastro, conforme sua política de risco e as regras dos parceiros de pagamento.

4.2. A conta é pessoal e intransferível. O produtor responde por todos os atos praticados com o seu acesso.

4.3. Prestar informação falsa, incompleta ou de terceiro é violação grave destes Termos. Ela autoriza as medidas da seção 14, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal (art. 299 do Código Penal).

5. Taxas

5.1. As taxas padrão abaixo são cobradas do produtor sobre o valor de cada venda aprovada e descontadas antes do crédito no saldo:

5.2. Cartão parcelado:

• A taxa é de 7,99% + R$ 1,90 à vista e sobe 1 ponto percentual por parcela adicional, sempre + R$ 1,90: 2x 8,99% · 3x 9,99% · 4x 10,99% · 5x 11,99% · 6x 12,99% · 7x 13,99% · 8x 14,99% · 9x 15,99% · 10x 16,99% · 11x 17,99% · 12x 18,99%.
• O comprador paga sem juros. A taxa de parcelamento é do produtor.
• O parcelamento vai até 12x, conforme a configuração de cada produto.

5.3. Outras tarifas:

• Saque: R$ 7,50 por saque.
• Valor mínimo por venda: R$ 5,00.
• Não há mensalidade, adesão ou taxa de cancelamento.

5.4. Alterações de taxas são comunicadas no painel e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e não se aplicam a vendas já aprovadas.

5.5. Em vendas reembolsadas, contestadas ou devolvidas, as taxas da venda original não são restituídas. O serviço de processamento foi efetivamente prestado.

6. Liberação do saldo e reserva

6.1. O valor líquido de cada venda é liberado para saque nos prazos abaixo, contados da aprovação do pagamento:

• Pix: no mesmo dia (D+0), sem reserva.
• Boleto e Open Finance: em D+1, com reserva de 10% do líquido liberada após 15 dias.
• Cartão à vista, Apple Pay e Google Pay: em D+7, com reserva de 15% do líquido liberada após 30 dias.
• Cartão parcelado: o líquido é dividido pelo número de parcelas, e cada fração é liberada a cada 7 dias. Exemplo: em 3x, um terço em D+7, um terço em D+14 e um terço em D+21.

6.2. A reserva e a liberação escalonada funcionam como garantia das obrigações do produtor previstas nas seções 12 e 13 (reembolsos, chargebacks, MED e débitos). Os valores retidos são liberados automaticamente ao fim do prazo, descontado o que tiver sido usado. O painel mostra, a cada momento, o saldo disponível, o saldo a liberar e as respectivas datas.

6.3. Prazos e percentuais podem ser ampliados para um produtor ou produto específico quando a análise de risco indicar. Exemplos:

• volume atípico de vendas;
• índice elevado de reembolsos, chargebacks ou MED;
• reclamações de compradores;
• produto novo sem histórico;
• exigência dos parceiros de pagamento.

O produtor é comunicado no painel e por e-mail, com indicação do motivo e da duração.

7. Saques

7.1. O produtor pode sacar o saldo disponível para chave Pix ou conta bancária de sua titularidade, cadastrada e verificada no painel. O mínimo por saque é R$ 100,00 e cada saque custa R$ 7,50. Com o saque automático por Pix ativado, o saldo liberado é enviado sem solicitação.

7.2. A Staple pode adiar ou reter saques, pelo tempo necessário e de forma proporcional, enquanto houver:

• verificação cadastral pendente;
• saldo negativo;
• reclamação, reembolso, chargeback ou MED em aberto;
• fundada suspeita;
• ordem legal, judicial ou de autoridade competente.

8. Vendas em outras moedas

8.1. O checkout pode exibir o preço na moeda e no idioma do comprador. O produtor define se o preço em outras moedas é convertido pelo câmbio do dia ou fixado por moeda.

8.2. A cobrança é processada em reais (BRL), pelo valor convertido com a cotação exibida ao comprador no momento da compra. As taxas da seção 5 incidem sobre o valor em reais. O banco ou a operadora do comprador pode cobrar tarifas próprias de compra internacional, que não são da Staple.

9. Obrigações do produtor

O produtor se obriga a:

• manter dados de cadastro verdadeiros e atualizados e proteger o acesso à conta;
• apresentar o produto com informações claras, corretas e verdadeiras, sem publicidade enganosa ou abusiva (arts. 31 e 37 do CDC);
• entregar exatamente o que foi ofertado, no prazo informado (art. 30 do CDC);
• manter contato de suporte ativo no produto e responder aos compradores em até 2 dias úteis;
• honrar o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC) e qualquer garantia maior anunciada na oferta;
• ser titular ou licenciado de todos os direitos sobre o conteúdo que vende, inclusive autorais, de imagem e de marca;
• cumprir as obrigações fiscais e regulatórias do seu negócio;
• tratar os dados dos compradores apenas para entregar o produto e prestar suporte, conforme a LGPD.

10. Produtos e práticas proibidos

10.1. Não é permitido vender pela Staple:

• produtos ilícitos ou que violem direitos de terceiros, como conteúdo pirata, revenda sem licença ou uso indevido de marca;
• promessas de ganho financeiro garantido, esquemas de pirâmide, apostas e jogos de azar;
• conteúdo adulto, discriminatório ou que incentive violência ou automutilação;
• medicamentos, armas e qualquer item vedado pelas regras dos parceiros de pagamento.

10.2. Também é proibido:

• fazer vendas fictícias ou com cartões e contas de terceiros;
• fracionar vendas para burlar limites;
• usar a conta para receber valores de outras pessoas ou empresas;
• induzir o comprador a pagar ou a contestar fora da plataforma;
• praticar qualquer conduta que prejudique a imagem da Staple ou a relação com seus parceiros de pagamento.

11. Atendimento ao comprador e mediação pela Staple

11.1. O atendimento ao comprador cabe primeiro ao produtor, pelos contatos de suporte informados no produto.

11.2. A Staple pode instaurar mediação, por iniciativa própria ou a pedido do comprador, quando o produtor:

• não responder ao comprador no prazo da seção 9;
• não entregar o produto;
• não solucionar o problema relatado;
• recusar reembolso devido.

11.3. Na mediação, a Staple:

• comunica o produtor pelo painel e pelo e-mail cadastrado;
• dá a ele 2 dias úteis para apresentar sua posição e provas;
• ouve o comprador;
• decide de forma fundamentada, com base nas provas e nestes Termos.

11.4. A decisão pode determinar o reembolso total ou parcial do comprador, com débito no saldo do produtor. A Staple pode cumpri-la diretamente, o que o produtor autoriza desde já.

11.5. Se o produtor não responder no prazo, a Staple decide com as informações disponíveis.

12. Reembolsos, chargebacks e MED

12.1. O comprador pode desistir da compra em até 7 dias (art. 49 do CDC), ou no prazo maior de garantia anunciado na oferta, como descrito na Política de Reembolso e Cancelamento.

12.2. O produtor responde integralmente pelos valores de reembolsos, chargebacks e devoluções por MED relativos às suas vendas, inclusive os determinados pela Staple em mediação ou como medida de proteção. Esses valores, e as tarifas eventualmente cobradas pelos parceiros de pagamento, são debitados do saldo do produtor.

12.3. Em chargebacks, a Staple pode contestar a cobrança junto ao emissor com as provas de entrega e acesso disponíveis. O produtor deve fornecer as provas pedidas no prazo informado. A decisão final cabe ao emissor ou à bandeira do cartão.

13. Saldo negativo e compensação

13.1. Se os débitos superarem o saldo, o produtor fica com saldo negativo. Ele deve quitá-lo em até 5 dias úteis após a comunicação.

13.2. O produtor autoriza a Staple a compensar valores que lhe deva com créditos de vendas futuras e de reservas (arts. 368 e seguintes do Código Civil).

13.3. Sem quitação, os valores devidos têm correção monetária e juros de mora legais (arts. 389 e 406 do Código Civil). A Staple pode cobrá-los pelos meios extrajudiciais e judiciais cabíveis, com ressarcimento das despesas de cobrança e dos honorários advocatícios (art. 395 do Código Civil).

14. Medidas de proteção

14.1. Comunicação prévia como regra. Antes de qualquer medida definitiva, a Staple:

• comunica o produtor pelo painel e pelo e-mail cadastrado, indicando os fatos;
• dá a ele prazo de 2 dias úteis para esclarecer, corrigir ou resolver a situação com os compradores.

O objetivo é resolver de forma rápida, pacífica e eficiente, sem prejudicar nenhuma das partes, em atenção à boa-fé que rege os contratos (arts. 113 e 422 do Código Civil).

14.2. Medidas cautelares sem aviso prévio. A Staple pode adotar imediatamente, sem aviso prévio, as medidas cautelares do item 14.3 nas seguintes situações:

• fundada suspeita;
• risco de dano a compradores, à Staple ou a seus parceiros de pagamento;
• prática que prejudique diretamente os interesses ou a imagem da Staple;
• produtor que não responda ou não colabore no prazo do item 14.1.

Essas medidas devem ser proporcionais ao risco e duram o tempo necessário para apurar os fatos.

14.3. São medidas cautelares:

• suspender vendas, links de checkout e produtos;
• reter saldo, reservas e saques;
• reembolsar os compradores afetados, com débito no saldo do produtor;
• suspender o acesso do produtor ao painel.

14.4. Feita uma medida cautelar sem aviso, a Staple comunica o produtor em até 2 dias úteis, salvo quando a lei ou uma autoridade proibir. A comunicação informa a medida adotada e dá oportunidade de manifestação.

14.5. Medidas definitivas. Concluída a apuração, a Staple decide de forma fundamentada e comunica o produtor. Se a irregularidade for confirmada, a Staple pode:

• encerrar a conta;
• manter a retenção do saldo pelo prazo necessário para cobrir reembolsos, chargebacks e MED, que pode chegar a 180 dias após a última venda, prazo usual de contestação das bandeiras de cartão;
• comunicar os fatos aos parceiros de pagamento e às autoridades competentes.

Se a irregularidade não for confirmada, as medidas são revogadas e o saldo retido é liberado, descontados os valores devidos.

14.6. A retenção de valores nesta seção decorre do descumprimento contratual pelo produtor (art. 476 do Código Civil) e da garantia prevista na seção 6. Não gera, por si só, dever de indenizar quando adotada de boa-fé e com base em fundada suspeita.

15. Uso indevido por compradores

15.1. A Staple também protege os produtores contra compradores de má-fé. Exemplos de uso indevido:

• contestar compra (chargeback ou MED) depois de receber e usar o produto;
• comprar com cartão ou conta de terceiros sem autorização;
• pedir reembolsos de forma abusiva e reiterada;
• compartilhar ou revender o acesso ao conteúdo.

15.2. Nesses casos, a Staple pode:

• contestar o chargeback com as provas de entrega e acesso;
• bloquear o acesso ao conteúdo;
• impedir novas compras vinculadas aos mesmos dados;
• comunicar os fatos ao emissor e às autoridades, quando houver indício de crime (art. 171 do Código Penal).

15.3. Esta seção não limita o direito de arrependimento de 7 dias nem outros direitos do consumidor garantidos por lei.

16. Responsabilidade e indenização

16.1. O produtor é o único responsável pelo produto, pela oferta, pela publicidade e pela entrega. Ele se obriga a indenizar a Staple, inclusive em direito de regresso, por qualquer condenação, acordo, multa, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios, que decorra de:

• seus produtos ou ofertas;
• sua conduta;
• descumprimento destes Termos;
• reclamações de compradores ou de terceiros relativas às suas vendas.

16.2. Nos limites permitidos em lei, a Staple não responde por:

• lucros cessantes e danos indiretos;
• falhas de terceiros, como bancos, bandeiras, provedores de internet e de hospedagem;
• o conteúdo e a qualidade dos produtos vendidos pelos produtores.

16.3. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos do consumidor que a lei não permite limitar (art. 51 do CDC).

17. Suspensão e encerramento

17.1. O produtor pode encerrar a conta a qualquer momento pelo suporte, sem multa. O saldo disponível é pago no saque final. Valores em reserva ou a liberar seguem os prazos da seção 6, descontados reembolsos, chargebacks, MED e débitos.

17.2. A Staple pode suspender ou encerrar a conta que viole estes Termos, a lei ou as regras dos parceiros de pagamento, observado o procedimento da seção 14.

17.3. Após o encerramento, continuam em vigor as disposições sobre reembolsos, chargebacks, MED, compensação, retenção, indenização, dados e foro.

18. Conteúdo e propriedade intelectual

18.1. O produtor continua titular do conteúdo que publica. Ele concede à Staple licença não exclusiva, gratuita e limitada à prestação do serviço, para hospedar, reproduzir, exibir e transmitir esse conteúdo aos compradores.

18.2. A Staple pode remover ou indisponibilizar conteúdo que viole direitos de terceiros ou estes Termos, inclusive após notificação do titular dos direitos. O produtor é comunicado da remoção.

18.3. A marca, o software e o layout da Staple são de sua titularidade e não podem ser usados sem autorização.

19. Dados pessoais e registros

19.1. O tratamento de dados de produtores e compradores segue a LGPD e está descrito na Política de Privacidade.

19.2. Para prevenir fraudes, a Staple trata e compartilha com parceiros de pagamento e autoridades os dados estritamente necessários, com base no art. 7º, incisos II, VI, IX e X, e no art. 11, inciso II, alínea “g”, da LGPD. Os propósitos são:

• cumprir obrigações legais;
• exercer direitos em processos;
• proteger o crédito;
• atender seu legítimo interesse e o dos parceiros.

19.3. A Staple guarda os registros de acesso à aplicação pelo prazo legal (art. 15 do Marco Civil da Internet) e os registros de transações pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício de direitos.

20. Comunicações e alterações

20.1. Comunicações ao produtor são feitas pelo painel e pelo e-mail cadastrado e são consideradas recebidas na data do envio. Cabe ao produtor manter o e-mail atualizado.

20.2. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável, e as de taxas seguem o prazo do item 5.4. O uso da plataforma após a vigência da nova versão significa aceitação. O produtor que não concordar pode encerrar a conta sem multa.

21. Disposições gerais e foro

21.1. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia nem novação.

21.2. Estes Termos se regem pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.3. Para controvérsias com produtores fica eleito o foro da comarca de Itapema/SC (art. 63 do Código de Processo Civil). Para compradores consumidores vale o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

21.4. Contato: suporte, suporte@stapleplatform.com; assuntos administrativos, jurídicos e de dados pessoais, admin@stapleplatform.com · Telefone e WhatsApp: +1 646 235 2915.